Põe-me como selo sobre o teu coração, como selo sobre o teu braço, porque o amor é forte como a morte, e duro como a sepultura o ciúme; as suas brasas são brasas de fogo, com veementes labaredas. As muitas águas não podem apagar este amor, nem os rios afogá-lo; ainda que alguém desse todos os bens de sua casa pelo amor, certamente o desprezariam (Ct 8: 6-7; Fiel).

terça-feira, 29 de novembro de 2011

CRÍTICAS AO ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL (III) - DIREITO À LIVRE ORIENTAÇÃO SEXUAL


Art. 5º - A livre orientação sexual e a identidade de gênero constituem direitos
fundamentais.
§ 1º - É indevida a ingerência estatal, familiar ou social para coibir alguém
de viver a plenitude de suas relações afetivas e sexuais.
§ 2º - Cada um tem o direito de conduzir sua vida privada, não sendo
admitidas pressões para que revele, renuncie ou modifique a orientação
sexual ou a identidade de gênero.
Art. 6º - Ninguém pode sofrer discriminação em razão da orientação sexual
própria, de qualquer membro de sua família ou comunidade.
Art. 7º - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo proibida
qualquer prática que obrigue o indivíduo a renunciar ou negar sua identidade
sexual.
Art. 8º - É proibida a incitação ao ódio ou condutas que preguem a segregação
em razão da orientação sexual ou identidade de gênero.


  1. Sobre "a livre orientação" - Depois de alguns séculos de civilização ocidental, desde quando a orientação sexual e a identidade de gênero se constituíram em direitos fundamentais? E como deixamos que o Estado intervisse na vida particular baseado em critérios sexuais?  
     
  2. Sobre a "ingerência": Uma porta extremamente perigosa (além de se colocar a sociedade civil contra si mesma) é haver uma lei  onde se prega que é indevida (então, não se deve) a ingerência familiar ou social para coibir alguém quanto à vida sexual. Em outras palavras, papai e mamãe não tem nada haver com a orientação sexual do filho e não devem emitir opinião, porque, do contrário, eles serão enquadrados como homofóbicos e criminalizados. O que estará dentro do verbo "coibir"? E porque, mais uma vez, se criminaliza um discurso e o seu oposto não? Veja, no post Daniel na cova dos leões vimos uma letra em que alguém está coibindo outro à prática do homossexualismo. Na letra, o tempo todo, alguém está confuso e com medo, enquanto o outro o coloca numa cova diante de um leão pronto a devorá-lo. Então coibir alguém para a prática do homossexualismo pode, mas não pode coibir para o abandono dessa mesma prática? A lei impede a discussão, reflexão, orientação, conselho, diálogo, debate, enfim, como podemos deixar tão passivamente que uns temas possam ser debatidos e outros não? É o estado escolhendo pelo cidadão o que ele pode ou não pensar e se expressar?
     
  3. Cada um tem o direito de conduzir sua vida privada, não sendo admitidas pressões para que revele”... Pelo menos um ponto no Estatuto se opõe ao movimento gay que faz a maior pressão para que todo mundo saia do armário. Vai ficar todo mundo enquadrado ou será que esse parágrafo só vai valer para criminalizar a heterossexualidade? E o "Daniel" da música acima? Ninguém vai defendê-lo dessa pressão?

  4. O que seria interpretado como “pressões” para que se modifique a orientação sexual? Bem, já sabemos que papai e mamãe não podem falar nada, mas soma-se aqui o pastor, a igreja, o evangelista, etc.

  5. Ninguém pode sofrer discriminação”. Mas o que vai ser considerado discriminação? As tais “pressões”?

  6. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo proibida qualquer prática que obrigue o indivíduo a renunciar ou negar sua identidade sexual”. Interessante e auto-contraditório. PRESTE ATENÇÃO: a liberdade de consciência e de crença é assegurada para que não haja discussão sobre a orientação sexual escolhida, mas a mesma liberdade de consciência e de crença não assegura o direito de se debater o mesmo assunto, ainda que não discutir o assunto esteja violando a liberdade de consciência e de crença do que pensa diferente. Ou o direito é para todos ou não é para ninguém.

  7. Mas o que será considerado “incitação ao ódio”? Se nem papai e mamãe estão livres para dar suas opiniões? Nem papai e mamãe estão livres para repassarem seus valores e costumes, sua moral e religião? O Estatuto é o direito para um grupo fazer o que bem entender e calar a boca de qualquer opinião contrária. Só isso. 
     
  8. Mas o Estatuto vai dizer mais adiante o que será considerado “discriminação”.

    Você percebeu quantos pontos de interrogação foram levantados na análise hoje? Como que poderemos aceitar um conjunto de leis que se abre terrivelmente a tantos questionamentos e interpretações, sabendo que a própria lei estará punindo quem a questione exatamente nos seus pontos contraditórios e irreais? É um Estatuto propositadamente preparado para ficarmos à mercê da cabeça do juiz. 

    Mas uma última coisa precisa ser dita aqui: por que este Estatuto revela tantas falhas e contradições? Vou explicar: PORQUE NÃO SE PODE CRIAR LEIS BASEADAS EM CRITÉRIOS SEXUAIS OU AFETIVOS (SENTIMENTOS). A lei não pode ser justificada porque o João AMA o Pedro. Explicando melhor: a lei que rege o casamento entre um homem e uma mulher depende se os dois se amam? Não! Um homem e uma mulher podem casar e o sentimento entre o casal não é questionado (na nossa cultura, é esperado mas não é pré-requisito). Por que trago esse pensamento?

    Para mostrar que o Estatuto não quer garantir o direito ao casamento de duas pessoas de mesmo sexo. A partir do momento que a lei toma por base o "amor" e a "felicidade", ela quer garantir o direito à aceitação da homossexualidade, criminalizando o pensamento que se oponha a isso! 

    São duas teses totalmente diferentes. O que está em questão não é se eu aceito ou não o casamento homossexual (isto está contido no discurso da lei, mas não é o ponto central da lei), o que de fato a lei quer alcançar é a criminalização do direito de discordar da homossexualidade e das outras propostas de diversidade sexual. 

    Ora, quando perdermos o direito democrático de pensarmos diferente e de podermos nos reunir à pessoas que pensam como nós, o que você espera que irá acontecer? 

    Leia também:

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