Põe-me como selo sobre o teu coração, como selo sobre o teu braço, porque o amor é forte como a morte, e duro como a sepultura o ciúme; as suas brasas são brasas de fogo, com veementes labaredas. As muitas águas não podem apagar este amor, nem os rios afogá-lo; ainda que alguém desse todos os bens de sua casa pelo amor, certamente o desprezariam (Ct 8: 6-7; Fiel).

quinta-feira, 24 de novembro de 2011

CRÍTICAS AO ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL (II) - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS


II - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 4º - Constituem princípios fundamentais para a interpretação e aplicação
deste Estatuto:
I – dignidade da pessoa humana;
II – igualdade e respeito à diferença;
III – direito à livre orientação sexual;
IV – reconhecimento da personalidade de acordo com a identidade de
gênero;
V – direito à convivência comunitária e familiar;
VI – liberdade de constituição de família e de vínculos parentais;
VII – respeito à intimidade, à privacidade e à autodeterminação;
VIII – direito fundamental à felicidade.
§ 1º - Além das normas constitucionais que consagram princípios,
garantias e direitos fundamentais, este Estatuto adota como diretriz
político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade de gênero e o
respeito à diversidade sexual.
§ 2º - Os princípios, direitos e garantias especificados neste Estatuto não
excluem outros decorrentes das normas constitucionais e legais vigentes
no país e oriundos dos tratados e convenções internacionais dos quais o
Brasil seja signatário.
§ 3º - Para fins de aplicação deste Estatuto, devem ser ainda observados
os Princípios de Yogyakarta, aprovados em 9 de novembro de 2006, na
Indonésia.
  1. Sobre a "dignidade da pessoa humana": Já vimos que o Estatuto não está levando em conta a dignidade da pessoa humana. Não há dignidade quando eu não posso me posicionar contra uma ideia (e veja, a “diversidade sexual” é uma ideia, o próprio Estatuto vai afirmar isso mais adiante), porque sou ameaçado de parar na cadeia por me expressar contrário a essa ideia.

  2. Sobre a "igualdade e respeito à diferença": Não há igualdade e respeito à diferença quando os diferentes são criminalizados. O que apenas demonstra que o Estatuto, na verdade, não é sobre a “diversidade sexual”, mas é sobre um conjunto de ideias que quer tomar de assalto pela força da lei para se proteger contra UMA ideia contrária para que essa ideia contrária seja punida criminalmente.

  3. Sobre o "reconhecimento de personalidade": Há a necessidade de reconhecimento forçado por lei porque não é óbvio. Não se constata, não se vê, não se nasce com um sexo travesti ou com um sexo intersexual, mas se constrói ou se é construído com o passar dos anos e, por isso mesmo, é preciso avisar: “Olha, apesar do que você está vendo, eu não sou isso não”! Mas como se constrói a identidade de gênero, que anseia por uma personalidade que seja reconhecida? Há alguma mutação genética? Há algum processo evolutivo em que se altera a espécie humana ou alguma adaptação de uma sexualidade X em outra Y? Não, simplesmente não acontece nada (no máximo intervenções cirúrgicas e tratamentos hormonais para tais mudanças artificiais). Enfim, é só DISCURSO! Você vê um homem, mas o que o define (querem que assim acreditemos) é o que ele DIZ de si mesmo. Ora, como montar uma lei em cima de critérios sexuais, como o Estado pode intervir criminalizando um discurso sexual e protegendo outro?!  
     
  4. Sobre a "convivência comunitária e familiar": Esta só é possível com o direito de se questionar com liberdade o outro, assim como os grupos LGBT estão hoje questionando o que é “família”. Então, mais uma vez, é dado a um grupo o direito de se expressar, enquanto ao outro é apenas concedido o direito de permanecer calado, porque tudo o que se disser será usado para colocá-lo na cadeia.

  5. Sobre a "liberdade de constituição de família": A adoção que será legalizada não é tão somente a realizada por casais homossexuais, mas também por essa diversidade sexual que o Estatuto apresenta: bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais, é a estes que será garantida a adoção sem que ninguém possa se expressar contrariamente?!!! Será que é preciso, por exemplo, descrever a cena de um casal transgênero educando uma criança para que se perceba o perigo e a confusão a que ela está sendo "legalmente" submetida, enquanto, candidamente, repetimos o jargão hipócrita e irresponsável de que é melhor elas serem adotadas por casais travestis do que permanecerem em creches e orfanatos?!

  6. Sobre o "direito à intimidade, à privacidade e a autodeterminação": este direito precisa ser um direito de todos e só será se puder ser questionado. Por quê? Porque não há direitos absolutos! Há situações de intimidade e privacidade, que colocam menores em sérios riscos de vida e atentam contra a inocência de crianças que não podem se defender sozinhas. É preciso que haja mecanismos legais que protejam crianças de abuso sexual e moral quando esses ocorrem dentro dos lares. Assim, não podemos permitir que uma lei seja usada como blindagem que impeça o socorro a essas crianças. Imagine, por exemplo, um lar em que uma criança do sexo feminino de seis ou oito anos de idade é forçada pelos pais a adotar uma identidade sexual oposta àquela que nasceu ou um lar em que ela é abusada sexualmente, o Estatuto amarra as mãos dos que devem ter a liberdade de defender a infância. 
     
  7. Sobre “o direito fundamental à felicidade”: Como as experiências diversas de indivíduos diversos na busca de felicidades diversas e subjetivas podem ser transformadas em lei?! Como se mede a felicidade? Como conseguir todas as coisas que seriam necessárias (material e espiritualmente) para que um individuo pudesse alcançar o que ele pensa que trara felicidade para ele? Todos queremos ser felizes, mas ninguém sabe ao certo como ser! A busca da felicidade imposta por lei está na raiz da fragmentação da sociedade. Cada pessoa, cada grupo terá o direito fundamental à felicidade garantido? Ou, na verdade, está sendo definido UMA felicidade que será imposta a todos? O próprio Estatuto, por exemplo, é uma imposição de uma felicidade buscada por determinado grupo sobre outros grupos que discordam que a felicidade possa ser realizada ou satisfeita pela aceitação forçada das crenças e práticas do movimento gay. E aí?  
     
  8. Quando o Estatuto evoca os Princípios de Yogyakarta, aí a coisa complica e o Estatuto se revela ainda mais contraditório, porque os princípios 19, 20 e 21 de Yogyakarta falam exatamente sobre o que eu defendo aqui, mas que está sendo violado pelo próprio Estatuto: o Direito à Liberdade de Opinião e Expressão, o Direito à Liberdade de Reunião e Associação Pacíficas e o Direito à Liberdade de Pensamento, Consciência e Religião.

  9. Enfim, na prática, o Estatuto gera uma clima de incerteza social e cria um ambiente de instabilidade, colocando grupos sociais uns contra os outros, discriminando e castrando o direito do indivíduo se expressar conforme seu pensamento, consciência e religião. Mas tudo isso agravado pelo poder legal do Estado, que criminaliza as ideias de um grupo em favor de outro. É o direito promovendo a desordem social, levando todos a uma colisão de minorias! 
Leia também:

CRÍTICAS AO ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL (I) - Disposições gerais

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